O que é PGMEI?
O Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) é o sistema utilizado para gerar a guia mensal de pagamento do MEI, conhecida como DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Como funciona?
O MEI paga um valor fixo mensal que engloba:
- INSS (Previdência Social)
- ICMS (para comércio e indústria)
- ISS (para prestação de serviços)
💰 Valores do DAS-MEI em 2026
Comércio e Indústria
Composição:
R$ 70,90 (INSS) + R$ 5,00 (ICMS)
Prestação de Serviços
Composição:
R$ 70,90 (INSS) + R$ 4,00 (ISS)
Comércio e Serviços
Composição:
R$ 70,90 (INSS) + R$ 5,00 (ICMS) + R$ 4,00 (ISS)
📅 Datas e Prazos Importantes 2026
Vencimento do DAS-MEI Mensal
O pagamento refere-se sempre ao mês anterior. Exemplo: o DAS com vencimento em 20/02/2026 refere-se à competência de janeiro/2026.
Calendário de Vencimentos 2026
| Competência | Vencimento | Competência | Vencimento |
|---|---|---|---|
| Janeiro/2026 | 20/02/2026 | Julho/2026 | 21/08/2026 |
| Fevereiro/2026 | 20/03/2026 | Agosto/2026 | 21/09/2026 |
| Março/2026 | 20/04/2026 | Setembro/2026 | 20/10/2026 |
| Abril/2026 | 20/05/2026 | Outubro/2026 | 20/11/2026 |
| Maio/2026 | 22/06/2026 | Novembro/2026 | 21/12/2026 |
| Junho/2026 | 20/07/2026 | Dezembro/2026 | 20/01/2027 |
✅ Benefícios do MEI em Dia
🏥 Auxílio-Doença
Receba benefício em caso de afastamento por doença após carência de 12 meses.
👶 Salário-Maternidade
Mulheres têm direito a 120 dias de licença-maternidade com salário mínimo.
🦽 Auxílio-Reclusão
Família recebe benefício em caso de reclusão do MEI.
👴 Aposentadoria
Por idade (65 anos homens, 62 mulheres) ou por invalidez, após carência mínima.
💼 Pensão por Morte
Família recebe pensão em caso de falecimento do MEI.
📋 CNPJ Ativo
Mantenha seu cadastro regularizado e emita notas fiscais normalmente.
📊 Obrigações Mensais do MEI
1. Pagamento do DAS-MEI
Pague todo mês até o dia 20. Acesse o Portal do Empreendedor ou o App MEI para gerar o boleto.
2. Emissão de Notas Fiscais
- Para vendas a empresas (pessoa jurídica): obrigatório emitir nota fiscal
- Para vendas a pessoas físicas: opcional (salvo solicitação do cliente)
3. Controle de Receitas
Mantenha o Relatório Mensal de Receitas Brutas atualizado. Anote todas as vendas/serviços do mês, anexe as notas fiscais emitidas e recebidas.
📅 Obrigações Anuais do MEI
Declaração Anual DASN-SIMEI
Declaração das receitas brutas do ano anterior. Para 2026, deve-se declarar até 31/05/2026 as receitas de 2025.
O que declarar?
- Total de receitas brutas de comércio/indústria
- Total de receitas brutas de prestação de serviços
- Se teve ou não empregado durante o ano
Limite de Faturamento 2026
Multa por Atraso na DASN-SIMEI
- Mínimo de R$ 50,00
- Ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados
❌ Situações de Desenquadramento
O MEI será desenquadrado automaticamente quando:
- Faturar acima de R$ 81.000,00 ao ano
- Abrir uma filial ou participar de outra empresa
- Contratar mais de um empregado
- Exercer atividade não permitida ao MEI
- Incluir sócio na empresa
💼 Como a Contabil São Paulo Pode Ajudar
📋 Assessoria Completa
Orientação sobre abertura, manutenção e obrigações do MEI.
📊 Controle Financeiro
Organização de receitas e relatórios mensais.
📝 Declarações
Suporte na entrega da DASN-SIMEI e demais obrigações.
🔄 Desenquadramento
Auxílio na transição de MEI para ME quando necessário.
💡 Consultoria
Tire dúvidas e receba orientação especializada.
⚖️ Regularização
Resolução de pendências e débitos com a Receita Federal.
📞 Fale Conosco
Razão Social: CONTABIL SÃO PAULO LTDA
Nome Fantasia: CONTABIL SÃO PAULO
CNPJ: 15.441.744/0001-19
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